HC 647304 - ACORDAO

HC 647304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento liminar monocrático do habeas corpus foi admitido pela jurisprudência do STJ (posterior ciência ao Parquet não gera nulidade quando não há prejuízo) e porque a decretação da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a pequena quantidade de droga apreendida (125g) e a apreensão de cartuchos deflagrados não evidenciavam o periculum libertatis necessário para manter a custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Federal, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Federal Tráfico De Drogas Posse De Munição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP): prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga e da apreensão de cartuchos deflagrados para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento liminar monocrático do habeas corpus foi admitido pela jurisprudência do STJ (posterior ciência ao Parquet não gera nulidade quando não há prejuízo) e porque a decretação da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a pequena quantidade de droga apreendida (125g) e a apreensão de cartuchos deflagrados não evidenciavam o periculum libertatis necessário para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva de WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR.