HC 646902 - ACORDAO

HC 646902 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, posse de mais de R$6.000,00 oferecidos a policiais) e existência de mandado de prisão que indica envolvimento com tráfico internacional e organização criminosa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não há nos autos prova de que o agravante se enquadre nos casos de revogação previstos pela Recomendação/Resolução n.62 do CNJ, de modo que não se constata constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Corrupção Ativa Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impacto da pandemia/COVID-19 na revogação de prisões cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, posse de mais de R$6.000,00 oferecidos a policiais) e existência de mandado de prisão que indica envolvimento com tráfico internacional e organização criminosa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não há nos autos prova de que o agravante se enquadre nos casos de revogação previstos pela Recomendação/Resolução n.62 do CNJ, de modo que não se constata constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental