RHC 144667 - DECISAO

RHC 144667 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para revogar a prisão preventiva porque o decreto mostrou fundamentação inadequada e desproporcional: a narrativa dos autos inflou a gravidade do crime (caracterizando-o como lesão grave quando os elementos apontam para lesão simples), não há elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis ou reiteração de violência (ausência de antecedentes de violência e depoimento da vítima indicando primeira agressão e ausência de pedido de medidas protetivas), e há desproporção diante da pena cominada; por isso a custódia foi considerada ilegal e revogada, permitindo-se a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ARIMATEIA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSÉ ARIMATEIA SANTANA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para revogar a prisão preventiva porque o decreto mostrou fundamentação inadequada e desproporcional: a narrativa dos autos inflou a gravidade do crime (caracterizando-o como lesão grave quando os elementos apontam para lesão simples), não há elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis ou reiteração de violência (ausência de antecedentes de violência e depoimento da vítima indicando primeira agressão e ausência de pedido de medidas protetivas), e há desproporção diante da pena cominada; por isso a custódia foi considerada ilegal e revogada, permitindo-se a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo competente.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado, caso as considere necessárias