HC 637804 - DECISAO

HC 637804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a matéria exige análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALDENOR RODRIGUES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Audiência De Custódia (art. 287 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Audiência De Custódia (art. 287 Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ALDENOR RODRIGUES DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade necessária para superar Súmula 691 STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de atuação desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a matéria exige análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.