HC 593447 - DECISAO

HC 593447 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois a sentença e decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, em descompasso com o art. 387, §1º do CPP e com o princípio de que a prisão cautelar exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: THIAGO DO CARMO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parágrafo/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Sobre Pedido De Garantia De Apelar Em Liberdade)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP

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Parties

THIAGO DO CARMO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parágrafo/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Sobre Pedido De Garantia De Apelar Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida para negar o direito de recorrer em liberdade na sentença
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois a sentença e decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, em descompasso com o art. 387, §1º do CPP e com o princípio de que a prisão cautelar exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.