RHC 136250 - DECISAO

RHC 136250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem a apresentação das razões, exigência processual para o recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990 e art. 1.028, § 2º do CPC, razão que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS ANDRADE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao STJ Análise De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Formais Do Recurso, Apresentação De Razões, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Formais Do Recurso Apresentação De Razões Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DOS SANTOS ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao STJ Análise De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apresentação das razões do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de protocolização das razões juntamente com o recurso ordinário em habeas corpus ao STJ
  3. 3 Diferença entre a possibilidade de apresentação de razões no Tribunal ad quem para apelação e a exigência diversa para o recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem a apresentação das razões, exigência processual para o recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990 e art. 1.028, § 2º do CPC, razão que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.