HC 630171 - DECISAO

HC 630171 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundada em elementos concretos — expressiva quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos e indícios do uso da residência para armazenagem/distribuição — suficientes para a garantia da ordem pública, não sendo viável a substituição por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALQUÍRIA ALVES BOLICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALQUÍRIA ALVES BOLICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundada em elementos concretos — expressiva quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos e indícios do uso da residência para armazenagem/distribuição — suficientes para a garantia da ordem pública, não sendo viável a substituição por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.