HC 651090 - DECISAO

HC 651090 - DECISAO

Por ausência de esgotamento da instância antecedente, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: WEVERTON DANILO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

WEVERTON DANILO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua justificativa

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância antecedente, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.