HC 653638 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, somadas à deficiência de instrução dos autos (faltam cópias das decisões essenciais), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de exame imediato do mérito e por óbice processual à sua apreciação.

Parties: Paciente: TASSIA LEITAO MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Deficiência De Instrução Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

TASSIA LEITAO MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
2 Necessidade de prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante
3 Possibilidade de afastar óbice sumular por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.