HC 617845 - DECISAO

HC 617845 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade da medida, e a orientação desta Corte é de que, preservadas as circunstâncias que justificaram a preventiva durante a instrução, não há ilegalidade na sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LUCIO APARECIDO DO AMARAL PEREIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

LUCIO APARECIDO DO AMARAL PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no decreto prisional e na sentença

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade da medida, e a orientação desta Corte é de que, preservadas as circunstâncias que justificaram a preventiva durante a instrução, não há ilegalidade na sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus