HC 654802 - DECISAO

HC 654802 - DECISAO

O writ não foi processado porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar por relator, matéria vedada de cognição neste rito conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o afastamento desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante constrangimento ilegal para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi processado porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar por relator, matéria vedada de cognição neste rito conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o afastamento desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.