HC 651822 - DECISAO

HC 651822 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício desta Corte; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (gravidade concreta da conduta, modus operandi, emprego de arma de fogo, indícios de autoria e comportamento de foragido por aproximadamente 11 anos) que evidenciam risco de fuga e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à pandemia não foi apreciada por ausência de manifestação na instância anterior, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Foragido, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Foragido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da prisão/expedição e cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício desta Corte; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (gravidade concreta da conduta, modus operandi, emprego de arma de fogo, indícios de autoria e comportamento de foragido por aproximadamente 11 anos) que evidenciam risco de fuga e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à pandemia não foi apreciada por ausência de manifestação na instância anterior, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido