HC 652811 - DECISAO

HC 652811 - DECISAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção desta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, razão pela qual, diante da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual e da menção à periculosidade e risco de reiteração pelo juízo a quo, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO NELSON DUARTE CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador convocado José Luiz de Moura Faleiros (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Pedido De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)

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Parties

PABLO NELSON DUARTE CARDOSO

Paciente

Desembargador convocado José Luiz de Moura Faleiros (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade patente
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção desta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, razão pela qual, diante da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual e da menção à periculosidade e risco de reiteração pelo juízo a quo, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se