HC 654645 - DECISAO

HC 654645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do writ originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de impetração prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ARNALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 caráter de flagrante ilegalidade como exceção à vedação de impetração
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do writ originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de impetração prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.