HC 642711 - DECISAO

HC 642711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, dinheiro sem justificativa e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não sendo possível revisar matéria fático-probatória ou apreciar pedido de extensão de liberdade ao corréu sem decisão da instância de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO COUTINHO FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2278750-03.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GUSTAVO COUTINHO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2278750-03.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituir recurso constitucional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, dinheiro sem justificativa e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não sendo possível revisar matéria fático-probatória ou apreciar pedido de extensão de liberdade ao corréu sem decisão da instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.