RHC 130245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo foi superada com a remessa do feito ao Tribunal de origem; a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela Corte a quo em razão de descumprimento anterior das condições e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JAQUELINE FERREIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JAQUELINE FERREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo para remessa da apelação ao Tribunal de origem
  2. 2 cumprimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo foi superada com a remessa do feito ao Tribunal de origem; a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela Corte a quo em razão de descumprimento anterior das condições e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.