RHC 144565 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instrução, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito, em razão da natureza mandamental e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Parte Impetrante; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída, Ação Mandamental
Case Brief
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Parties
Parte Impetrante
Impetrante
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente e ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 ônus da instrução cabe ao impetrante/defesa
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instrução, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito, em razão da natureza mandamental e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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