HC 611348 - DECISAO

HC 611348 - DECISAO

Constatou-se que a condenação criminal transitou em julgado em 03/12/2020, ocasionando perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Constatou-se que a condenação criminal transitou em julgado em 03/12/2020, ocasionando perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.