HC 640416 - DECISAO

HC 640416 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional se apoiou apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no fato de a prisão ter resultado de mandado de busca, sem apontar outros elementos concretos que justificassem, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia preventiva; considerando a primariedade do paciente, suas condições pessoais e o contexto da pandemia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEX JHORDAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEX JHORDAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indicativo de gravidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional se apoiou apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no fato de a prisão ter resultado de mandado de busca, sem apontar outros elementos concretos que justificassem, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia preventiva; considerando a primariedade do paciente, suas condições pessoais e o contexto da pandemia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão