HC 654413 - DECISAO

HC 654413 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que, segundo aquele órgão, já foi decidida em ordem anterior, o conhecimento e processamento do habeas corpus implicariam supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ELAIRON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Posse De Arma De Fogo, Furto Simples, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Supressão De Instância Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ELAIRON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que, segundo aquele órgão, já foi decidida em ordem anterior, o conhecimento e processamento do habeas corpus implicariam supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • P. I.