HC 651207 - DECISAO

HC 651207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância que converteu o flagrante em prisão preventiva demonstrou materialidade e indícios de autoria e expôs fundamentos concretos (gravidade do modus operandi, periculosidade do paciente, reiteração delitiva) suficientes para justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim adequada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ZEUDER DE CASTRO ILDEFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ZEUDER DE CASTRO ILDEFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância que converteu o flagrante em prisão preventiva demonstrou materialidade e indícios de autoria e expôs fundamentos concretos (gravidade do modus operandi, periculosidade do paciente, reiteração delitiva) suficientes para justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim adequada para garantia da ordem pública.