RHC 144470 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado no STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e o art. 210 do RISTJ que autorizam o não conhecimento de insurgências repetitivas.
- Parties
- Paciente: Leandro Márcio Lusvordes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracao De Pedido
Case Brief
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Parties
Leandro Márcio Lusvordes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de novo habeas corpus que repete pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 prisão preventiva e pedido de liberdade provisória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado no STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e o art. 210 do RISTJ que autorizam o não conhecimento de insurgências repetitivas.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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