RHC 139714 - DECISAO

RHC 139714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso no domicílio em situação de flagrância de crime permanente (tráfico de drogas) e nos elementos probatórios (quantidade e ocultação da droga, dinheiro apreendido, indicação pelo cão farejador e confissão informal), e comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não foi conhecida por ausência de provocação na instância de origem, o que impedisce apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: ELTON ROGERIO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Por Ausência De Fundamentação Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ELTON ROGERIO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e não enfrentamento de teses da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso no domicílio em situação de flagrância de crime permanente (tráfico de drogas) e nos elementos probatórios (quantidade e ocultação da droga, dinheiro apreendido, indicação pelo cão farejador e confissão informal), e comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não foi conhecida por ausência de provocação na instância de origem, o que impedisce apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.