HC 654300 - DECISAO

HC 654300 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se reconheceu desídia estatal injustificada: o atraso decorre em grande parte de força maior (pandemia de COVID-19) que impediu a realização da audiência originalmente designada, o feito é complexo e foi designada audiência por videoconferência para 22/04/2021, de modo que a instrução deve ser encerrada em breve, afastando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior, Audiência Por Videoconferência, Feito Complexo (pluralidade De Réus)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior Audiência Por Videoconferência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 desídia estatal vs. força maior (pandemia)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se reconheceu desídia estatal injustificada: o atraso decorre em grande parte de força maior (pandemia de COVID-19) que impediu a realização da audiência originalmente designada, o feito é complexo e foi designada audiência por videoconferência para 22/04/2021, de modo que a instrução deve ser encerrada em breve, afastando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se