HC 621677 - DECISAO

HC 621677 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos dispositivos processuais citados, é manifesta a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva; portanto a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada e a liminar anteriormente deferida foi confirmada, ressalvadas medidas cautelares diversas e a possibilidade de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundado em motivos concretos.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Gonçalves Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Decretante Da Prisão Preventiva: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada, Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 310 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 310 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Felipe Gonçalves Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Decretante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para decretação de prisão preventiva
  3. 3 interpretação do art. 310, II, do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos dispositivos processuais citados, é manifesta a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva; portanto a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada e a liminar anteriormente deferida foi confirmada, ressalvadas medidas cautelares diversas e a possibilidade de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundado em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Matheus Felipe Gonçalves Pereira da Silva
  • Sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo Juiz do processo