RHC 131523 - DECISAO

RHC 131523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade e fase processual (alegações finais/encerramento da instrução), a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta relativa à periculosidade e envolvimento em organização criminosa, e o impetrante não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: JADSON MONTEIRO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JADSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade e fase processual (alegações finais/encerramento da instrução), a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta relativa à periculosidade e envolvimento em organização criminosa, e o impetrante não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.