HC 638021 - DECISAO

HC 638021 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o paciente não comprovou os requisitos para a flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020; a unidade prisional adotou medidas preventivas e não há indicação de casos na carceragem; persistem os motivos que fundamentaram a prisão preventiva (participação em quadrilha, maus antecedentes e crimes graves), e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 Em Unidades Prisionais, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Em Unidades Prisionais Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 verificação de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o paciente não comprovou os requisitos para a flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020; a unidade prisional adotou medidas preventivas e não há indicação de casos na carceragem; persistem os motivos que fundamentaram a prisão preventiva (participação em quadrilha, maus antecedentes e crimes graves), e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se