RHC 142179 - DECISAO

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Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na periculosidade concreta e no risco de reiteração, a recorrente demonstrou ser mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP. Assim, prevaleceram os interesses de proteção da criança e da finalidade da norma, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas previstas no art. 318-B do CPP.

Parties
Recorrente: MAYARA MESQUITA BEZERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N.13.769/2018, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N.13.769/2018 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYARA MESQUITA BEZERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318-B)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional baseada em periculosidade e indícios

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na periculosidade concreta e no risco de reiteração, a recorrente demonstrou ser mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP. Assim, prevaleceram os interesses de proteção da criança e da finalidade da norma, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas previstas no art. 318-B do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal
  • determinação ao juízo de primeiro grau para orientar a recorrente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa