HC 654707 - DECISAO

HC 654707 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF, e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, decidindo pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ QUITÉRIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ QUITÉRIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF, e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, decidindo pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal