HC 652021 - DECISAO

HC 652021 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, por prevalecer a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, o processamento do writ foi indeferido liminarmente com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: GLACIMARA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

GLACIMARA CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, por prevalecer a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, o processamento do writ foi indeferido liminarmente com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.