HC 638278 - DECISAO

HC 638278 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, diante da ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida extrema e por excesso da medida, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DENIS HUMBERTO MAGNI; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual (GAECO de Bauru)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS HUMBERTO MAGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Ministério Público Estadual (GAECO de Bauru)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, diante da ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida extrema e por excesso da medida, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DENIS HUMBERTO MAGNI, salvo se por outro motivo estiver preso.