HC 653092 - DECISAO

HC 653092 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de se impetrar habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e por ser necessária prévia e mais aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual, para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR PONCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes Contra a Saúde Pública (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crimes Contra a Saúde Pública (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR PONCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de se impetrar habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e por ser necessária prévia e mais aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual, para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.