HC 617546 - DECISAO

HC 617546 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o paciente foi absolvido nos autos da ação penal (art. 386, inciso VII, do CPP) e houve expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgo Prejudicado O Pedido (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgo Prejudicado O Pedido (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o paciente foi absolvido nos autos da ação penal (art. 386, inciso VII, do CPP) e houve expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.