HC 620711 - DECISAO

HC 620711 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que examinou autoria e materialidade e tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Narcotráfico, Superveniência De Sentença, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Narcotráfico Superveniência De Sentença Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que examinou autoria e materialidade e tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.