HC 642087 - DECISAO

HC 642087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, como regra, não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário; além disso, a questão relativa à revisão da prisão após 90 dias não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; por fim, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional contém fundamentação idônea, assentada em elementos concretos dos autos (reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem/decorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegação de não revisão da necessidade da prisão após 90 dias (art. 316, p. único, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, como regra, não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário; além disso, a questão relativa à revisão da prisão após 90 dias não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; por fim, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional contém fundamentação idônea, assentada em elementos concretos dos autos (reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P.I.