HC 645205 - DECISAO

HC 645205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por este Tribunal (HC 622.142/SP), sendo inviável, nesta fase, exame da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva com base em hipótese de redução de pena que somente poderá ser comprovada ao final do processo.

Parties
Paciente: RENAN DE MIRANDA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão De Pedido, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão De Pedido Prisão Em Flagrante

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Parties

RENAN DE MIRANDA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de habeas corpus idêntico já apreciado por este Tribunal
  2. 2 ausência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de discutir a proporcionalidade da custódia cautelar em face da eventual aplicação do tráfico privilegiado apenas ao final do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por este Tribunal (HC 622.142/SP), sendo inviável, nesta fase, exame da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva com base em hipótese de redução de pena que somente poderá ser comprovada ao final do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.