HC 607626 - DECISAO

HC 607626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de espécie substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade do ato atacado; além disso, na análise de mérito de ofício verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) indicando periculosidade concreta e conveniência da instrução, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de espécie substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade do ato atacado; além disso, na análise de mérito de ofício verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) indicando periculosidade concreta e conveniência da instrução, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.