HC 654356 - DECISAO

HC 654356 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por força da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse relativizar o enunciado sumular; a decisão de conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentos concretos, como a menção à quantidade de droga apreendida e à existência de munições, demonstrando base suficiente para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MODESTO LOBATO ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula Nº 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula Nº 691/stf Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALEX SANDRO MODESTO LOBATO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (quantidade de droga e munições)

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por força da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse relativizar o enunciado sumular; a decisão de conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentos concretos, como a menção à quantidade de droga apreendida e à existência de munições, demonstrando base suficiente para a segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.