RHC 144716 - DECISAO

RHC 144716 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado seguimento por configurada inadmissibilidade em razão da mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 646.595/BA, havendo identidade de partes e de causa de pedir, razão pela qual o exame do mérito foi reservado ao feito já mais avançado nos autos daquele habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDMUNDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pacote Anticrime

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Parties

EDMUNDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício após o pacot anticrime (art. 282 §2º do CPP)
  2. 2 necessidade de decisão de renovação da custódia (art. 316, parágrafo único do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado seguimento por configurada inadmissibilidade em razão da mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 646.595/BA, havendo identidade de partes e de causa de pedir, razão pela qual o exame do mérito foi reservado ao feito já mais avançado nos autos daquele habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.