RHC 142298 - DECISAO

RHC 142298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e existência de múltiplas ações penais em curso), não sendo demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para flexibilização da custódia em razão da covid-19; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e existência de múltiplas ações penais em curso), não sendo demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para flexibilização da custódia em razão da covid-19; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.