HC 643952 - DECISAO

HC 643952 - DECISAO

Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF diante da existência de flagrante ilegalidade e, com fundamento no entendimento do STF no HC 143.641/SP e na alteração legislativa pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), conclui-se que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de filho menor de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; não praticado contra descendentes) para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, devendo tal substituição ser determinada de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e ressalvando-se eventual outra causa de prisão.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA DIAS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Decidiu No Tribunal a Quo: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Apreciação De Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DA SILVA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decidiu No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Apreciação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF diante da existência de flagrante ilegalidade e, com fundamento no entendimento do STF no HC 143.641/SP e na alteração legislativa pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), conclui-se que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de filho menor de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; não praticado contra descendentes) para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, devendo tal substituição ser determinada de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e ressalvando-se eventual outra causa de prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, e observadas as diretrizes do HC 143.641/SP.