HC 642586 - DECISAO

HC 642586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e inexistência de ilegalidade manifesto: a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e contemporaneidade fática em razão da fuga do distrito da culpa por 17 anos, condenação dos demais corréus e prática de novo delito enquanto foragido, demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração; ademais, a alegação de risco em razão da COVID-19 não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar sem demonstrados os requisitos previstos pelo CNJ e jurisprudência.

Parties
Paciente: MILTON BARROSO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão COVID 19 E Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Adequação Da Via Recursal

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Parties

MILTON BARROSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre decreto preventivo e efetiva custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e inexistência de ilegalidade manifesto: a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e contemporaneidade fática em razão da fuga do distrito da culpa por 17 anos, condenação dos demais corréus e prática de novo delito enquanto foragido, demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração; ademais, a alegação de risco em razão da COVID-19 não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar sem demonstrados os requisitos previstos pelo CNJ e jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.