RHC 131999 - DECISAO

RHC 131999 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram, com base em elementos concretos (depoimentos de vítima e testemunhas, instrumento público de confissão de dívida e procuração, áudio contendo ameaças, apreensão de armas, e indícios de reiteração delituosa), a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis (grave risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva, intimidação das vítimas e fuga do distrito da culpa), nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA; Manifestante/contrário Ao Pedido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Ameaça Disparo De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contrário Ao Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram, com base em elementos concretos (depoimentos de vítima e testemunhas, instrumento público de confissão de dívida e procuração, áudio contendo ameaças, apreensão de armas, e indícios de reiteração delituosa), a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis (grave risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva, intimidação das vítimas e fuga do distrito da culpa), nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se