HC 654626 - DECISAO

HC 654626 - DECISAO

Como o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 129 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 129 Do Código Penal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal