HC 636450 - DECISAO

HC 636450 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi fundamentada com elementos concretos (quantidade de plantas, massa apreendida, equipamentos e indícios de associação e comercialização), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO DE NORONHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

MARCELO MARINHO DE NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi fundamentada com elementos concretos (quantidade de plantas, massa apreendida, equipamentos e indícios de associação e comercialização), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se