HC 640054 - DECISAO

HC 640054 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — relevante quantidade de drogas apreendidas (quase 3 kg), valor em dinheiro apreendido (mais de R$ 15.000,00) e arma de fogo com numeração raspada — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva conforme jurisprudência dominante do STJ, impondo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS DE TOLEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj

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Parties

LUCIANO SANTOS DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preterição dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — relevante quantidade de drogas apreendidas (quase 3 kg), valor em dinheiro apreendido (mais de R$ 15.000,00) e arma de fogo com numeração raspada — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva conforme jurisprudência dominante do STJ, impondo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.