HC 636155 - DECISAO

HC 636155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ato de traficância, apreensão de 40 porções de crack, 20 de cocaína e 10 de maconha, testemunho do adolescente, condenação anterior com trânsito em julgado) e a revisão desses fatos implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: WILSON SOBRAL DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal

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Parties

WILSON SOBRAL DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos para aplicação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ato de traficância, apreensão de 40 porções de crack, 20 de cocaína e 10 de maconha, testemunho do adolescente, condenação anterior com trânsito em julgado) e a revisão desses fatos implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se