HC 651719 - DECISAO

HC 651719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; alternativamente, em exame de mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e existência de processo anterior por homicídio), evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LUSTOSA; Paciente: EDESIO DA SILVA LUSTOSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA LUSTOSA

Paciente

EDESIO DA SILVA LUSTOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; alternativamente, em exame de mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e existência de processo anterior por homicídio), evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.