HC 649519 - DECISAO

HC 649519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta extraída dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade, além de apetrechos para comercialização), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de situação de risco ao COVID-19 que justifique aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Súmula 568/stj, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta extraída dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade, além de apetrechos para comercialização), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de situação de risco ao COVID-19 que justifique aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus