HC 654240 - DECISAO

HC 654240 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, indicação de manifesta ilegalidade que autorize superar o entendimento consolidado (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ), fundando-se também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Paciente: JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Paciente

JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, indicação de manifesta ilegalidade que autorize superar o entendimento consolidado (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ), fundando-se também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.